O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O processo legislativo compreende a elaboração de: emendas à Constituição; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; resoluções.

 

Deputado Federal

 

É membro da Câmara dos Deputados e representantes direto da população no Congresso Nacional. Além do processo legislativo geral existem outras atribuições tais como:

 

-Autorizar 2/3 de seus membros da Câmara, a abertura de processos contra o Presidente, o Vice Presidente e os Ministros.

 

-Pedir prestração de contas ao Presidente.

 

-Eleger os membros do Conselho da República.

 

-Elaborar o Regimento Interno da Câmara, dispor sobre sua organização, política, criação e extinção de cargos, empregos e funções e respectivos salários.

 

-Apresentar sugestões de alteração das leis segundo o programa de seu partido, compromissos com sua base eleitoral e opinião dos cidadãos.