O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O processo legislativo compreende a elaboração de: emendas à Constituição; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; resoluções.

 

Senador

 

É membro do Senado Federal e representantes direto do seu Estado da União no Congresso Nacional. São três Senadores para cada Estado. Além do processo legislativo geral existem outras atribuições tais como:

 

-Processar e julgar o Presidente da República, o Vice Presidente e os Ministros de Estados.

 

-Aprovar a escolha presidencial de magistrados, Ministros do Tribunal de Contas, Governadores de Territórios, Presidente e Diretores do Banco central, procuradores Geral da República e diplomatas.