O Projeto de Lei que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e torna crime a aquisição de material pornográfico com imagens de crianças e adolescentes foi aprovado, na primeira quinzena de novembro, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Agora, a proposta está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação do Senado aguardando designação do relator.

O projeto de relatoria da senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE) adiciona um inciso ao ECA (Lei 8.069/90) para punir quem adquire material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes, inclusive por meio da internet, e cria um parágrafo, na mesma legislação, prevendo que o provedor do site, através do qual o material foi adquirido, seja obrigado a comunicar o fato ao Ministério Público.

A aprovação do projeto pretende tornar mais rígido o combate à pedofilia na Internet. Atualmente, só quem faz a divulgação ou comercialização de fotos e vídeos contendo cenas de sexo com crianças fica sujeito a pena de 2 a 6 anos de prisão e multa. Com a aprovação do projeto de lei, essa pena será estendida para quem é pego portando peças desse tipo em seu computador ou gravadas em CD, mesmo que o material não esteja sendo compartilhado.

Além do projeto aprovado pelo Senado, outros quatro estão sendo apresentados pela CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) da Exploração Sexual. Se o conjunto dessas propostas for aprovado será um avanço na responsabilização e punição dos envolvidos com exploração sexual infantil no Brasil. As leis do país favorecem a impunidade dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

Fonte: Envolverde