O Poder Legislativo do Estado é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de Deputados, eleitos e investidos na forma da legislação federal. O processo legislativo do Estado compreende a elaboração de: emenda à Constituição; lei complementar; lei ordinária; decreto legislativo; moções. |
Deputado Estadual
É membro da Assembléia Legislativa, cria e vota leis estaduais. Além do processo legislativo geral existem outras atribuições de impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuição social.
-Dispor sobre o sistema tributário estadual, instituição de impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuição social.
-Aprovar o plano plurianual, diretrizes orçamentarias, orçamento anual; operações de crédito, dívida pública e empréstimos externos, a qualquer título, pelo Poder Executivo.
-Dispor sobre o sistema administrativa, judiciária do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria Geral do Estado.
-Fiscalizar as obras estaduais.
-Instaurar Comissões de Inquérito Parlamentar (CPI) a nível estadual.
