O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito auxiliado pelos secretários |
Prefeito
-Aprovar os projetos de edificação e planos de loteamento e arruamento obedecidas as normas municipais.
-Prestar a Câmara Municipal as informações solicitadas, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma estabelecida por esta lei Orgânica.
-Administrar os bens, a receita e as rendas do Município, promover o lançamento, a arrecadação de tributos, autorizar as despesas e os pagamentos dentro dos recursos orçamentários e dos créditos aprovados pela Câmara Municipal.
-Propor a criação, a organização e a supressão de distritos e subdistritos, observada a legislação estadual e crit´rios a serem estabelecidos em lei.